17/06/2025 - 16:20
Câmara de Santa Rita aprova projetos que fortalecem segurança alimentar no município
- Por ASCOM
Em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (17), a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou, em regime de urgência urgentíssima, dois importantes projetos de lei que consolidam o compromisso do município com o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e com a estruturação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) em âmbito local.
O primeiro deles, o Projeto de Lei nº 113/2025, trata da criação dos componentes do SISAN no município, estabelecendo diretrizes para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O objetivo é articular ações intersetoriais voltadas à promoção da alimentação saudável, inclusiva e sustentável.
Já o Projeto de Lei nº 114/2025 dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA). O órgão será responsável por acompanhar, propor e fiscalizar as políticas públicas na área, garantindo a participação da sociedade civil na formulação das decisões.
A convocação da sessão foi feita pelo presidente da Câmara, vereador Epitácio Viturino, e os projetos foram aprovados por unanimidade pelos vereadores presentes na sessão extraordinária.
