24/05/2024 - 17:22
Câmara aprova projeto de lei que define idade mínima para ingresso na Guarda Municipal de Santa Rita
- Por ASCOM
A Câmara de Santa Rita realizou, nesta sexta-feira (24), uma sessão extraordinária para a deliberação de importantes projetos de lei, incluindo a votação em primeiro e segundo turno da matéria que define a idade mínima para ingresso no efetivo da Guarda Municipal de Santa Rita.
Durante a sessão foi aprovada a alteração na Lei Municipal nº 2.001, de 26 de agosto de 2021, que regulamenta a idade mínima para ingresso na Guarda Municipal de Santa Rita. Com a nova redação, ficou estabelecido que pessoas com idade mínima de 18 anos poderão ingressar no efetivo da Guarda Municipal.
Abetura de crédito especial
Além da alteração na idade mínima para a Guarda Municipal, a sessão extraordinária também aprovou quatro projetos de abertura de crédito especial destinados a várias áreas do orçamento de 2024.
Entre as aprovações, destacou-se a transposição e remanejamento de dotações para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e veículos, bem como recursos para a proteção individual dos profissionais da Assistência Social.
O primeiro projeto aprovado autoriza um crédito especial de R$ 316.801,00, destinado à transposição de recursos dos Serviços de Recursos para o Serviço de Proteção Social Básica (PSB/SCFV – CRAS) e do Centro de Referência Especializada em Situação de Rua (CREAS), com fundos provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Outro projeto aprovado disponibiliza R$ 250.000,00 para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) de Santa Rita. Além disso, foi aprovado um crédito especial de R$ 650.000,00 para a compra de dois veículos tipo van, também destinados ao FMAS, visando melhorar a mobilidade e eficiência dos serviços de assistência social.
Por fim, a Câmara autorizou um crédito especial de R$ 200.000,00 para a aquisição de materiais e equipamentos de proteção individual (EPI) com recursos específicos para o combate à COVID-19, garantindo a segurança dos profissionais da Assistência Social de Santa Rita.
Votação
Ao todo, cinco projetos de lei foram debatidos, votados e aprovados pelos vereadores presentes na Casa Legislativa, tanto em primeiro quanto em segundo turno.
