03/07/2024 - 19:48
Câmara de Santa Rita aprova projetos de lei do Executivo em sessão extraordinária, nesta quarta-feira
- Por ASCOM
Em sessão extraordinária realizada na Câmara de Santa Rita nesta quarta-feira (3), os vereadores aprovaram, em primeiro e segundo turno, dois importantes projetos de lei de autoria do Poder Executivo voltados para as áreas da Saúde e Segurança Pública do município.
Saúde
O primeiro projeto aprovado altera a Lei nº 2.189/2024, que instituiu o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde (APS), com base na Portaria GM/MS nº 960/2023 do Ministério da Saúde.
A Lei Municipal nº 2.189/2024 foi originalmente fundamentada na Portaria GM/MS nº 960, publicada em 18 de julho de 2023. No entanto, devido à revogação dessa portaria e sua substituição pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, que instituiu nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), foi necessária a atualização da lei municipal para se adequar às novas diretrizes federais.
Segurança Pública
O segundo projeto de lei complementar aprovado dispõe sobre a criação de dispositivos e alteração do organograma da Lei Complementar Municipal nº 27/2021, que rege a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSEG).
A nova lei complementar cria os cargos em comissão de Coordenador Operacional de Segurança Institucional e Assessor de Segurança Institucional, detalhando os símbolos, quantidades, vencimentos, requisitos de investidura e atribuições destes cargos, com o objetivo de melhorar a eficiência das competências do novo setor na SMSEG.
Com a aprovação desses projetos de lei, a Câmara de Santa Rita busca aprimorar a gestão municipal, tanto na área da saúde quanto na segurança pública, promovendo melhorias significativas para os serviços prestados à população.
