02/08/2023 - 15:58
Projeto de lei que cria o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres é aprovado na Câmara de Santa Rita
- Por ASCOM
A Câmara Municipal de Santa Rita aprovou, nesta quarta-feira (2), em sessão extraordinária comandada pelo presidente da Casa, Jackson Alvino, um projeto de lei do Poder Executivo que autoriza a criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM). O conselho será um órgão colegiado permanente, paritário, de caráter consultivo, propositivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres (SPPM).
O objetivo do Conselho é assegurar a participação dos direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas públicas de igualdade de gêneros, de modo a ser reestruturado e modernizado nos termos do projeto de lei.
O projeto de lei também define as regras de composição, competências e funcionamento do CMDM. Dentre as atribuições do Conselho, destacam-se a participação do processo de elaboração do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres; a promoção de encontros e trocas de experiências técnicas e inovações com outros conselhos municipais de direitos das mulheres; a realização de seminários, cursos, e palestras educacionais de natureza socioeconômica relacionados aos direitos das mulheres, entre outros assuntos relacionados às atividades do CMDM.
O projeto de lei também prevê que as despesas decorrentes da execução do CMDM correrão à conta das dotações orçamentárias do Município vinculadas à SPPM, que podem sofrer a necessária suplementação de crédito, tudo em conformidade com o disposto na lei de diretrizes orçamentárias e previsão na lei orçamentária, bem como respeitado os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000).
